Legislação

Resolução 01/2022 – CAARN: Dispõe sobre o ENCERRAMENTO da concessão dos Auxílios Extraordinário COVID-19

Resolução nº. 01/2021 – CAARN: Dispõe sobre a criação e regulamentação de Auxílio Funeral aos(as) advogados(as) e dá outras providências.

Resolução nº. 05/2020 – CAARN: Dispõe sobre a criação e regulamentação do Benefício Assistencial para Mulheres Advogadas Vítimas de Violência Doméstica e dá outras providências. Resolução nº. 02/2020 – CAARN: Dispõe sobre a criação e regulamentação de Auxílio Extraordinário aos(as) advogados(as) infectados pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Resolução nº. 04/2020 – CAARN: Dispõe sobre a criação e regulamentação de Auxílio Alimentação aos(as) advogados(as) e dá outras providências.