Resumo
Apresenta-se a perspectiva da necessidade de criação de uma lei que venha a tutelar os consumidores face ao desequilíbrio verificado entre consumidor e fornecedor, o que veio a surgir no Brasil através do Código de Defesa do Consumidor. Assevera sobre a relação jurídica de consumo, identificando e conceituando os polos da relação, transacionando produtos ou serviços colocados no mercado de consumo. Traz panorama acerca do contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo e sua sujeição ao Código de Defesa do Consumidor, realçando seu caráter de adesão e a presença de cláusulas contratuais abusivas. Explicita as razões da abusividade contida em contratos de financiamento bancário registrando a violação ao dever de informação e os motivos que colocam o consumidor em desvantagem exagerada. Explana sobre a modificação e revisão de cláusulas abusivas em contratos de consumo, explicando a possibilidade do ingresso de ação judicial com o objetivo de decretação de nulidade de cláusulas abusivas com a consequente repetição do indébito, em dobro, dos valores cobrados e pagos de forma indevida.
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