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CAARN Mulher: Auxílio Financeiro

A Resolução nº 05/2020 dispõe sobre a criação e regulamentação de Benefício Assistencial para Mulheres Advogadas Vítimas de Violência Doméstica e dá outras providências.

O Benefício Assistencial para Mulheres Advogadas Vítimas de Violência Doméstica é concedido à advogada que em razão de ter sofrido violência doméstica se encontra em dificuldade de exercer a sua profissão, devidamente comprovados, por vulnerabilidade social, assim como para que possam se resguardar, repelir o mal que estejam sofrendo e se reposicionar socialmente e profissionalmente.

Para ter direito à concessão do Benefício Assistencial para Mulheres Advogadas Vítimas de Violência Doméstica, a beneficiária deverá atender aos seguintes requisitos, conforme disciplinam o artigo 123 do Regulamento Geral da OAB Nacional e o artigo 15 do Estatuto da CAARN:

I - Estar regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio Grande do Norte (OAB-RN);

II - Estar quite com a Tesouraria da OAB/RN;

III - Exercer regular e habitualmente a advocacia;

IV – Apresentar situação de vulnerabilidade social comprovada por meio de decisão judicial que concede Medida Protetiva nos termos da Lei 11.340/2006 ou outro documento idôneo que comprove tal situação.

V – Comprovar ter renda pessoal de até 02(dois) salários mínimos.

Para requerer o Benefício Assistencial para Mulheres Advogadas Vítimas de Violência Doméstica é imprescindível que a advogada apresente os seguintes documentos, protocolados via sistema dataged, no link de Peticionamento Eletrônico, no site da OAB/RN ou CAARN:

I – Petição endereçada ao(a) Presidente da CAARN, fundamentando o pedido de auxílio, com a descrição da violência doméstica sofrida, indicação de telefone e endereço eletrônico atualizados para contato, bem como da conta bancária para depósito;

II – Cópia do boletim de ocorrência policial e/ou outros documentos que comprovem a violência doméstica;

III – Comprovante do exercício regular da profissão (andamento de processos, filipetas, petições protocoladas, etc.);

IV – certidão de quitação com a Tesouraria da OAB/RN;

V – Cópia do comprovante de renda pessoal (contracheque, contrato social, contrato de prestação de serviço, declaração de rendimentos, comprovantes de pensão alimentícia, extratos bancários, etc);

VI – cópia da certidão de casamento ou união estável ou outro documento que comprove a relação familiar;

VII – Cópia das medidas protetivas aplicadas no caso. 

Para dar entrada na solicitação, o interessado deve formular requerimento no dataged, clicando aqui, devendo o requerimento estar instruído com toda a documentação necessária para a concessão do Auxílio.

Confira outros Auxílios dispobinizados pela CAARN no Estatuto, clicando aqui.

 

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